Empresas de turismo vão ao STF contestar decretos da Bahia que tratam do isolamento

A Confederação Nacional do Turismo (Cntur) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra sete decretos estaduais e municipais que tratam do isolamento social, sendo atingidos os estados da Bahia. Alagoas e Santa Catarina, além de quatro municípios.

Entre as medidas questionadas estão restrições à circulação de serviços de transporte e ao funcionamento de hotéis e estabelecimentos de alimentação e o acesso ao rastreamento de dados de aparelhos celulares? para controle de tráfego de pessoas. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

Para a entidade, as normas não seguem a lei que dispõe sobre o enfrentamento da pandemia da Covid-19, pois não trazem comprovação técnico-científica para a adoção das medidas. Ainda segundo a Cntur, os decretos também violam direitos constitucionais fundamentais, como o direito de ir e vir e da inviolabilidade das comunicações (no caso do rastreamento de dados de aparelhos celulares).

A confederação apontou também que, de acordo com a Constituição Federal, cabe à União planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas e instituir diretrizes para transportes urbanos. Apesar de atingir a três estados e quatro municípios, a confederação pediu, no entanto, que a decisão alcance quaisquer atos emitidos por estados e municípios com conteúdo semelhante.

BNwes/// Figueiredo