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Bom Jesus da Lapa: MP aciona prefeito por improbidade administrativa

Em uma das ações, o MP solicita à Justiça que seja reconhecida, por sentença, a prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de Fábio Nunes Dias nas penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que recai em pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior quatro anos.

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Euclides: MP encontra ‘folha política’ de gestão, pede prisão, quebra de sigilo e afastamento de Luciano Pinheiro

Essa é a segunda denúncia do MP contra Pinheiro em curto espaço de tempo. Em setembro do ano passado ele foi alvo de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por suposta fraude em processos de licitação do municípios. A denúncia assinada pelo procurador regional da República, Bruno Calabrich, afirma que o gestor municipal, direcionou processos licitatários para que a empresa Sete Construções, de João Quirino de Sá Netto, fosse a vencedora na licitação para a reforça e ampliação de 75 prédios escolares.