Terrenos de marinha
PEC das Praias tem votação adiada na CCJ do Senado
Texto permite que particulares adquiram áreas conhecidas hoje como terrenos de marinha
Terrenos de marinha
Texto permite que particulares adquiram áreas conhecidas hoje como terrenos de marinha
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O texto tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já apresentou parecer favorável à votação