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Brumadinho: acordo de US$ 55,9 milhões encerrará ação contra Vale

Se fosse considerada culpada, a mineradora poderia ser condenada por violar disposições antifraude e leis federais de valores mobiliários e ser obrigada a restituir com juros os prejuízos, além de outras penalidades. Com o acordo, a ação deverá ser encerrada. Nas negociações, a SEC concordou em não se opor a uma moção onde a Vale rejeitará todas as alegações de que teria agido com intenção fraudulenta ou imprudente em relação às suas divulgações.

Clauber Cleber Caetano/PR

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As alegações do advogado não encontram respaldo no que foi decidido pelo TCU em 2016. Naquele ano, a corte de contas fez determinações claras sobre o que pode ou não ser incorporado como bem pessoal de um presidente, justamente para evitar posses indevidas. Ex-presidentes como Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva chegaram devolveram diversos presentes que receberam em anos anteriores, justamente por causa dessas regras.