Enquanto aguarda a convocação para depoimento secreto à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) tenta uma decisão judicial que o permita voltar ao posto e reassumir o cargo.
Os advogados do ex-governador apresentaram um mandado de segurança com pedido de liminar que pretende anular o processo de impeachment, julgado no Tribunal Especial Misto, formado por desembargadores e deputados estaduais.
A defesa aponta que a denúncia foi aceita no dia cinco de novembro, e o Tribunal Especial Misto julgou o caso no dia 30 de abril deste ano, quando o órgão, por unanimidade, determinou a perda do mandato de Witzel, tornado inelegível por cinco anos. Entre a aceitação de denúncia e o julgamento, a defesa aponta que se passaram 219 dias.
No entanto, a defesa alega que o Tribunal extrapolou o prazo de 120 dias para julgamento, previsto no artigo 82 da lei 1.079/50, depois de acatada a denúncia feita pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O pedido solicita que Witzel seja reempossado no cargo de governador, até que o mérito do mandado seja julgado, e que os membros do já dissolvido Tribunal Especial Misto sejam chamados para prestar informações em até dez dias. O advogado aponta ainda que Witzel teria sido condenado por atos que não teriam sido cometidos por ele.
