A votação do Projeto de Lei Complementar n° 143/2021, que abre brecha para a privatização da Embasa, foi novamente adiada em sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (22), após pedido de vista.
Presidente em exercício da Alba, o deputado Paulo Rangel estima que a votação seja retomada na próxima sessão agendada para o dia 3 de março.
O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) foi designado como relator e leu o seu parecer. Após reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), foi alterada a redação do PL.
“Essa emenda do relator altera a redação proposta no inciso 11, no artigo 9º da Lei Complementar nº 48 de 10 de junho de 2019 na seguinte forma: em vez de ‘serviços de fornecimento de água’, passa a constar ‘deliberar sobre a manutenção da prestação do serviço de água e esgoto’ na forma do parágrafo 2º, do artigo 10º A da lei federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007”, descreveu Rosemberg.
“Essa emenda do relator altera a redação proposta no inciso 11, no artigo 9º da Lei Complementar nº 48 de 10 de junho de 2019 na seguinte forma: em vez de ‘serviços de fornecimento de água’, passa a constar ‘deliberar sobre a manutenção da prestação do serviço de água e esgoto’ na forma do parágrafo 2º, do artigo 10º A da lei federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007”, detalhou o petista.
O texto também define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.
Por envolver a distribuição de água e saneamento dos municípios, o líder da Oposição na Casa, o deputado Sandro Régis (UB), pediu que a União dos Municípios da Bahia (UPB) se manifeste sobre o assunto.
Na última sessão, o PL da Embasa, enviado pelo Executivo, encontrou resistência na própria base do PT. Em conversa com o Portal Salvador FM, o deputado Rosemberg garantiu que o assunto já foi tratado na bancada e que os petistas entraram em um consenso.
De acordo com Rosemberg, a proposta não se trata de um facilitador da privatização, mas adequa a legislação estadual ao Marco do Saneamento, lei federal aprovada em 2020.
ESTADO DE CALAMIDADE
O presidente interino Paulo Rangel acatou o pedido de inversão de ordem da pauta desta terça-feira (22) e colocou para votação a prorrogação do estado de calamidade de 40 municípios, em razão da pandemia de Covid-19.
Os projetos de decreto legislativo (PDL's) apresentados pelos parlamentares tem validade até o dia 30 de junho.
