O vereador Alexandre Aleluia (PL) propôs, a anistia de todas as multas impostas pela Prefeitura de Salvador por transporte irregular de passageiros à motociclistas por aplicativos. A informação publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (5), prevê a absolvição daqueles que receberam essas 01 de outubro de 2022 a 20 de abril de 2023.
Segundo Aleluia, com a promulgação da Lei Municipal n 9.488 o transporte por aplicativo passou a ser regularizado, só que na argumentação do edil motociclistas seguem sendo autuados por transporte de passageiros.
Apesar disso, a Secretaria de Mobilidade se posiciona contra esta permissão, informando que a lei municipal regulamenta o transporte por aplicativo, mas não per a utilização de motos. Por isso, a pasta atua para combater e impedir que realizem esta modalidade irregular.
Já Aleluia, cita, na justificativa do projeto, a decisão da 8ª Vara da Fazenda do TJ-BA que reconheceu a ilegalidade destas multas, alegando que a prefeitura não pode considerar ilícito tais atividades.
