O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (29), para que o governo repasse recursos para o pagamento do salário de dezembro dos servidores do Judiciário baiano. O governo, por sua vez, disse, por meio de nota, que já repassou ao tribunal "valores suficientes ao pagamento da folha" e que a Corte recebeu R$ 124,8 milhões a mais do que o orçamento de 2015, fixado originalmente em R$ 1,5 bilhão.
Segundo o TJ, seria necessário ainda o repasse de R$ 151 milhões para pagar a folha de dezembro, formada por cerca de 10 mil servidores e magistrados.
Também por meio de nota conjunta, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declararam apoio ao TJ e se colocaram à disposição "para atuar por meio do seu corpo jurídico, junto aos órgãos competentes, visando garantir o repasse".
O impasse sobre o não pagamento da folha de dezembro abriu uma guerra entre o Judiciário e o Executivo. O TJ emitiu nota sobre o assunto e, pouco depois, foi rebatido pelo governo, da mesma forma.
Geralmente reservado e avesso a entrevistas, o presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, convocou então uma entrevista coletiva e adotou inclusive um tom mais emocional ao falar do problema.
"Como o servidor vai fazer para pagar a escola do filho, o plano de saúde e até mesmo comprar um presente neste final de ano? Estamos preocupadíssimos. Se trata da sobrevivência de seres humanos", afirmou o desembargador.
Diante da atitude do TJ, o governo também dará uma coletiva nesta quarta 30, com a presença do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, e o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
Eserval afirmou que os R$ 124,8 milhões de suplementação que o governo enviou foram suficientes para pagar apenas o salário de novembro e o 13º salário.
Segundo o desembargador, houve durante o ano uma série de "eventos fora da LOA (Lei Orçamentária Anual)", como o reajuste de 14,6% dos magistrados e decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acarretaram despesas a mais.
Versões diferentes
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, afirmou que a situação de falta de dinheiro era, de certa forma, previsível, e que o governo foi alertado desde fevereiro sobre a necessidade suplementação orçamentária.
Conforme o desembargador, o TJ solicitou, antes da elaboração do Orçamento, que fosse mantido para o Judiciário praticamente o mesmo valor gasto com pessoal em 2014.
"Contudo, o Poder Executivo, como se diz, passou a tesoura e cortou quase R$ 400 milhões. Por incrível que possa parecer, o que deixaram para pagar pessoal em 2015 foi inferior ao que se executou em 2014", disse Eserval.
O secretário de Planejamento e Orçamento do tribunal, Ilton Leão, afirmou que, apesar dos R$ 124,8 milhões de suplementação repassados pelo governo, o Judiciário precisaria de mais R$ 151 milhões.
O governo disse que ainda tem disponíveis para a Corte R$ 95 milhões (dinheiro ainda não repassado para o TJ) e sugere que o tribunal use R$ 56 milhões disponíveis em sua conta para, assim, atingir a cifra dos R$ 151 milhões.
O tribunal, por sua vez, afirmou que a maior parte desses R$ 56 milhões não pode ser usada para pagamento de pessoal, por questões legais.
Dinheiro em caixa
A sugestão dada pelo governo para que o Tribunal de Justiça utilize R$ 56 milhões que tem em caixa para ajudar no pagamento da folha de dezembro dos servidores do Judiciário foi contestada pelo TJ.
"Esses recursos são destinados ao pagamento de contratos e obras. Inclusive boa parte desses recursos diz respeito ao Fundo de Aparelhamento do Judiciário. A lei veda expressamente a sua utilização para pagamento de pessoal", disse Ilton Leão, secretário de Planejamento do tribunal.
Em nota, o governo ressaltou que houve "perda real de 2,69% na arrecadação do Estado" e disse esperar "que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça da Bahia faça sua parte e utilize os recursos disponíveis na sua própria conta".
Também presente à coletiva, o corregedor do tribunal, desembargador Olegário Caldas, disse que há mais de 40 anos o TJ não enfrenta uma situação semelhante em relação ao pagamento de servidores.
Na coletiva, Eserval disse ainda "não entender" a nota do governo. "O fato de o Executivo fazer cortes em Orçamento de outro poderes é uma coisa que sempre ocorreu. O que nunca ocorreu foi não suplementar", declarou o desembargador.
O presidente do tribunal fez ainda menção a conversas "que correm pelos corredores". "Pelo que se comenta, o problema seria a inexistência de recursos. Contudo, eu não entro nessa discussão, haja vista que o Poder Judiciário não tem conhecimento do que o Estado da Bahia arrecada. Jamais seria leviano de fazer essa afirmação", declarou.
Conforme o governo, até outubro as despesas com pessoal no TJ atingiram o percentual de 5,67% em relação à Receita Corrente Líquida. O limite prudencial é de 5,7%, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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