O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu um projeto de lei complementar apresentado à Câmara de Camaçari pelo prefeito Antonio Elinaldo (UB). O texto apresentado no último dia 30 prevê a criação do programa de refinanciamento fiscal (Refis). O vereador Tagner Cerqueira (PT) foi quem solicitou a suspensão do projeto.
De acordo com a representação feita pelo legislador, a gestão de Elinaldo encaminhou o projeto sem o estudo de impacto com fundamentação concreta e idônea. Tagner também frisou que um programa com o mesmo objetivo foi implementado há pouco tempo e ainda estava em vigor no município.
Em sua justificativa, o vereador argumentou que o ato de Elinaldo contraria a legislação estadual. A Constituição baiana proíbe aos municípios baianos a renúncia de receitas sem interesse público justificado e reconhecido. Tagner frisou ainda que a medida poderia beneficiar “empresários que investiram na campanha eleitoral do gestor municipal”.
Informações insuficientes
A Corte baiana de contas entendeu que o projeto de lei do Executivo apresentou a previsão da renúncia fiscal para o Refis e demonstrou o valor aproximado da anistia. No entanto, o texto não tem informações suficientes para mensurar o impacto econômico gerado pela renúncia de receita.
Ao suspender a tramitação do projeto, o TCM deu o prazo de 20 dias para que o prefeito Elinaldo e o presidente da Câmara, Flávio Matos (UB), apresentem os devidos esclarecimentos.
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