O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (5) o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.
O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República (leia detalhes mais abaixo). Nesta quarta-feira, a previsão é que os votos dos ministros sejam apresentados.
Durante o julgamento, os ministros deverão definir ainda a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.
Nesta terça (4), o relator do caso, Ricardo Lewandowski, afirmou que a questão é "complexa" e, por isso, avalia que podem ser apresentadas "muitas correntes de voto".
O ministro já adiantou que deverá discorrer no voto sobre:
se é preciso uma norma específica para empresa pública e sociedade de economia mista criadas por lei;
se há diferenças entre subsidiárias criadas por lei ou por ato de diretoria;
os tipos de licitação.
O que está em julgamento
Na prática, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski no ano passado.
Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.
Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
No entendimento do ministro, o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda do controle acionário pelo poder público.
Nesta terça-feira (4), ao participar de um evento em Brasília, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se dirigiu ao ministro Gilmar Mendes e disse:
"Um abraço para todo mundo, um bom futuro para o Brasil e um bom voto para o ministro amanhã. É a minha choradinha. Aqui eu tenho que fazer com uma certa elegância. Mas no escritório dele, eu ajoelhei no milho e rezei."
O que pode ser decidido?
Os ministros podem decidir no julgamento desta quinta-feira se:
é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário;
é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda;
em caso de venda de estatal, será exigida licitação ou outro processo;
a licitação será exigida sempre que houver perda do controle acionário.
Argumentos
Saiba os argumentos apresentados na primeira sessão destinada ao julgamento do caso:
André Mendonça, advogado-geral da União
Afirmou que a Petrobras e outras empresas estatais poderão se modernizar se o Supremo liberar a venda sem lei própria e sem licitação. Segundo o advogado-geral, a Constituição assegura a iniciativa privada como princípio fundamental do estado democrático de direito. Por isso, para ele, o STF deve liberar as operações nas estatais.
"Não justifica empresa como Petrobras ter quase 130, 140 subsidiárias e controladas. Não estamos trabalhando na venda das holdings, da Petrobras, estamos tratando da possibilidade de a Petrobras desinvestir para reinvestir nela mesma. [….] Com endividamento, as estatais estão se sucateando, sem capacidade de investimento. Elas incharam, por ideais, não deu certo, e estão endividadas. Como Petrobras vai se manter no mercado competitivo, tendo dívida de R$ 292 bilhões? Custo anual da dívida é de R$ 17 bilhões", argumentou.
G1 // AO
