O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.
Na prática, durante o julgamento, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado.
Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.
Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
No entendimento do ministro, o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda do controle acionário pelo poder público.
Ricardo Lewandowski também estabeleceu que:
para a venda, é necessária a realização de licitação;
o processo só poderá ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas pelo poder público.
Liminar do STF proibe a venda de estatais sem autorização do legislativo
O que está em discussão
Os ministros podem decidir no julgamento desta quinta-feira se:
é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário;
é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda;
em caso de venda de estatal, se será exigida licitação ou outro processo;
a licitação será exigida sempre que houver perda do controle acionário.
Venda da TAG
A pauta desta quinta-feira também prevê o julgamento da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.
O plenário do Supremo vai decidir se mantém ou derruba a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na empresa.
Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski.
Interesse de R$ 80 bilhões
Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações foram incluídas para julgamento somente nesta semana para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a vendas de ativos e privatizações.
Dados do governo indicam que o país pode gerar de caixa mais de R$ 80 bilhões com privatizações.
Nos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, conversaram com ministros do Supremo para alertar sobre a importância do tema para o governo.
G1 // AO
