Os servidores do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia ajuizaram Ação Popular contra ato do presidente da Casa Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), pela contratação de um escritório de advocacia em Brasília por um valor considerado “superfaturado” de R$ 200 mil. Os trabalhadores dos órgãos argumentam quer o valor de tabela na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para esse tipo de atuação nos Tribunais Superiores em Brasília não ultrapassa R$ 10 mil.
Os servidores acionantes também alegam na ação que a Assembléia Legislativa “jamais poderia contratar escritório de advocacia, pois possui um Corpo Jurídico Próprio, composto por renomados procuradores, mestres e doutores, além de já contar com um procurador do estado lotado em Brasilia, Bruno Espinheira, exclusivamente pago pelo Estado para cuidar de suas ações e seus interesses institucionais”.
A Ação Popular foi acompanhada de três representações protocoladas pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, que denunciou o fato ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O Processo foi distribuído para o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública.
Para o advogado Marcel Torres, a novidade deste caso está na própria Ação Popular, ajuizada e distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Ele afirma que a Ação Popular é um mecanismo jurídico Constitucional tão grave que, se os cidadãos que ajuizaram a ação contra Marcelo Nilo e a ALBA desistirem dela por qualquer razão, o Ministério Público passa a ser o autor da Ação Popular, obrigatoriamente.
De acordo com Flávio Abreu, do Sindsalba, os Servidores dos Tribunais de Contas e da Assembléia Legislativa esperam que a Justiça da Bahia suspenda, através de liminar, esse contrato ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos, em respeito as normas constitucionais. "Esperaos que a Ação Popular possa condenar o deputado Marcelo Nilo por ato ilegal e lesivo ao Erário Público, diz. "Quando isto já ocorreu na Bahia? Quando servidores públicos da própria ALBA e do TCE tiveram essa coragem?", conclui.
(Foto: Reprodução/ Bocão News)
