O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que propõe o fim das saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. Entretanto, a matéria preserva a autorização para que detentos em regime semiaberto possam continuar seus estudos fora do ambiente prisional.
A aprovação contou com 62 votos a favor e dois contrários, dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE). Com modificações realizadas pelos senadores, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, que o havia aprovado em 2022.
Atualmente, a legislação permite saídas temporárias, conhecidas como "saidinhas", para condenados em regime semiaberto, que podem deixar a prisão até cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar ou participar de atividades de ressocialização.
O relator do projeto no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), justificou a proposta alegando casos recorrentes de presos detidos que cometem infrações penais durante essas saídas. Segundo o senador, ao permitir que presos não totalmente reintegrados à sociedade se beneficiem das saídas temporárias, o Poder Público coloca a população em risco.
O projeto também inclui a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados, condicionando o benefício à "boa conduta carcerária" e aos resultados desse exame.
Por meio de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica autorizada a saída de presos para frequentar cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. Não são contemplados por essa permissão os presos por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça.
O projeto também estabelece regras para a monitorização de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. O juiz poderá determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto, bem como para presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.
A legislação resultante será intitulada "Lei Sargento PM Dias", em homenagem ao policial militar de Minas Gerais morto em janeiro deste ano durante uma perseguição, perpetrada por um beneficiário da saída temporária.
Quanto à posição do governo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada para votar, não havendo posição firmada sobre a possibilidade de veto. O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), manifestou apoio ao texto-base do projeto e liberou a bancada para a votação, mostrando-se contrário à saída temporária de presos.
Especialistas divergem sobre a medida, com alguns argumentando que a extinção do benefício não está relacionada à queda na criminalidade. Rafael Velasco, secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), destaca que a saída temporária é um benefício humanitário crucial para a reintegração progressiva do preso à sociedade.
Já Marina Dias, diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), enfatiza a importância da saída temporária para o processo de ressocialização, permitindo a retomada da vida daqueles que estão prestes a concluir suas penas.
