O deputado estadual Sandro Régis (DEM), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), minimizou a vitória judicial do Governo da Bahia que garantiu a devolução de cerca de R$ 43 milhões pela empresa Ocean 26 Inc, de 600 respiradores para pacientes com Covid-19, que nunca foram entregues.
Em conversa com o Portal Salvador FM, o parlamentar cobrou respostas sobre o caso da Hempcare, que foi "objeto" da Comissão Parlamentar de Inquérito. O Governo da Bahia negociou a compra de 300 respiradores com a empresa, mas o negócio fracassou e os equipamentos não chegaram. À época, a empresa se recusou a devolver os R$ 49 milhões da venda, alegando ter utilizado os recursos para pagamento a um fabricante chinês.
"Quero saber cadê o dinheiro da Hempcare. Isso que é objeto de CPI. Parece que o governo está fazendo uma festa porque ganhou na Justiça o dinheiro que gastou do povo e não recebeu os respiradores. O dinheiro não é deles, é dos contribuintes. Nós baianos, nordestinos, queremos saber dos R$ 49 milhões que sumiu do Consórcio. Já são dois anos sem resposta", criticou o deputado.
LEI Nº 14.460
Mesmo sendo líder da oposição, Sandro Régis teceu elogios à proposição de autoria do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na Alba.
O presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), promulgou no último dia 2, 65 propostas, entre elas a Lei N° 14.460, que veda a punição a gestores públicos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), caso não se comprove que o ato foi para benefício próprio ou de familiar, além também da intenção em causar dano aos cofres públicos.
Segundo Sandro Régis, nos últimos tempos existiu um "exagero" nos julgamentos de gestores, sem diferenciar aqueles que cometeram "crimes" com outros que enfrentaram "problemas na execução do mandato".
"Isso vai ser um fator regulatório. Não dá para botar uma pessoa que errou sem ter dolo ou benefício pessoal, igual a quem roubou metendo mão e desviando dinheiro público", pondera.
