O deputado baiano Rosemberg Pinto (PT) apresenta projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que altera sanções impostas a prefeitos no âmbito de julgamentos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A proposta visa vedar a aplicação de multas ou responsabilização pessoal quando não comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou familiares; e quando não comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.O parlamentar explica que a intenção do projeto de lei é trazer segurança ao gestor público.
De acordo com Rosemberg, “aquele que se dispõe a servir ao povo não pode, a posteriori, passar anos de sua vida respondendo por atos dos quais não agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer ação em detrimento ao erário. Importa salientar que, uma vez não comprovada a existência de dolo, desvio de recursos público e não constatando a existência de danos ao erário, não há que se falar em punir o gestor público”.
Para o deputado, é preciso assegurar que, somente aqueles que realmente cometeram ilícitos, que se beneficiaram e beneficiam terceiros, possam responder por tais atos, “sob pena de tornarmos o exercício da função de gestor público um ato inglório, para aqueles que não cometem nenhum ato doloso”.
