O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu, nesta quarta-feira (29), a votação do PL 2505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A matéria foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está sendo votada na sessão do Plenário.
Durante coletiva, antes da sessão, Pacheco disse que o enfrentamento da corrupção e de todos os crimes contra a administração pública devem se dar por diversas frentes, e todas elas com “absoluta obediência a Constituição Federal e dentro dos normativos que são estabelecidos”.
— A intenção do Senado Federal, como foi da Câmara dos Deputados, é entregar um diploma legal que seja equilibrado, que possa ser obediente ao devido processo legal, ao contraditório, a ampla defesa, esse exercício absolutamente normal no Congresso Nacional — afirmou o presidente.
Questionado sobre se seria equilibrado colocar um prazo para que a apuração do inquérito civil de improbidade seja concluído, Pacheco disse que é absolutamente legal o estabelecimento de prazos.
— No Código de Processo Penal, e fazendo uma analogia, já existem prazos fixados inclusive para inquéritos policiais – o prazo de um inquérito é 30 dias. Quando o réu está preso é um prazo menor. Então, prazos para o cumprimento das funções e para se chegar ao final de uma investigação, ou de um inquérito civil, ou de uma ação, é absolutamente normal ser fixado, e obviamente cada caso concreto poderá ser avaliado para saber se há essa dilação do prazo ou não. Mas a fixação de prazo é absolutamente legal no processo civil e no processo penal -, observou.
