A Câmara de Salvador aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o projeto de lei complementar (PLC) nº 4/2024. De autoria do Executivo soteropolitano, o texto modifica a estrutura organizacional da gestão municipal e cria a Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro (SACPB). A matéria também implanta o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão (Semge) e cria o Serviço Social Autônomo Municipal.
O texto foi aprovado por maioria e teve votos contrários dos vereadores Sílvio Humberto (PSB), Hélio Ferreira (PCdoB), Tiago Ferreira (PT), Arnando Lessa (PT), Marta Rodrigues (PT), Randerson Leal (PV), Augusto Vasconcelos (PCdoB) e Laina Pretas Por Salvador (Psol).
O projeto ainda visa a criação, alteração e extinção de cargos em comissão e funções de confiança. Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Bruno Reis (UB) argumentou que a criação da nova secretaria tem como objetivo garantir maior independência administrativa, mantendo o padrão organizacional dos demais órgãos da administração direta, possibilitando uma gestão mais próxima dos munícipes.
Em relação à criação do Serviço Social Autônomo Municipal, a ideia é aumentar o alcance da política pública voltada às pessoas com deficiência, promovendo modernização administrativa e atuação transversal.
O projeto recebeu parecer favorável do relator Paulo Magalhães Júnior (UB).
Um voto pela rejeição da proposta foi apresentado pela vereador oposicionista Marta Rodrigues (PT). “O projeto, especialmente em relação à criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal e do Serviço Social Autônomo Municipal possui vícios insanáveis de constitucionalidade e são contrários à gestão responsável em matéria financeira, desatendem à Lei de Responsabilidade Fiscal e representarão uma sinalização de irresponsabilidade fiscal”, defendeu a legisladora.
