Um projeto de lei de autoria da deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) determina que proprietários de veículos que morem em regiões próximas a algum pedágio, seja isento de pagar a taxa para se deslocar por estas vias.
A proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28).
O texto determina que sejam autorizados a não pagarem os pedágios aqueles que moram em locais onde não há outras opções de vias para trafegar no perímetro urbano.
A única exceção neste caso são os motoristas de aplicativo ou particulares, que comprovadamente trabalham com o transporte de passageiros de forma individual.
Para conseguir a isenção seria necessário apresentar, no caso dos moradores, o comprovante de residência. Já no caso dos motoristas profissionais, precisará comprovar a sua principal ocupação.
Caso seja identificado uma licença obtida por meio de fraude, o beneficiário perde o direito à isenção pelo prazo de 10 anos.
Na sua justificativa, a deputada alega que ainda que a concessão a administração privada possa fornecer maior qualidade ao serviço e às estradas, esta medida não pode impactar no direito de "ir e vir" dos cidadãos.
"Não obstante a concessão de estradas a iniciativa privada seja uma estratégia importante à obtenção de recursos imprescindíveis a readequações e revitalizações de rodovias, sendo percebido, inclusive, como um modelo inovador e eficiente para administrar trechos rodoviários importantes, a implantação de praças de pedágios e a conseguinte cobrança de tarifas não podem redundar em prejuízos ao regular exercício de ir e vir, notadamente daquela população domiciliada às margens dos postos de arrecadação", diz o texto.
A isenção pode ainda contribuir para o estímulo da economia local, com o maior fluxo de trânsito entre as cidades, promovendo uma maior "justiça social" ao equilibrar as "cobranças" das taxas.
Utilizando como exemplo a praça de pedágio operada pela Concessionária Bahia Norte e instalada na Rodovia BA 093, na área urbana do Município de Simões Filho, entre as localidades de Palmares e Pitanga de Palmare, a deputada explica que comunidades que vivem na região sofrem, inclusive, com a dificuldade de acesso a serviços públicos.
