A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou na manhã desta quarta-feira (26) um Projeto de Lei que proíbe o corte de energia e água de serviços públicos por falta de pagamento de contas, oriundas do fornecimento residencial de seus serviços após as 16h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas e horários em que forem suspensos os serviços bancários.
Autora da proposição, a deputada estadual Fátima Nunes (PT) comemorou a aprovação da matéria e manifestou a esperança de vê-la ir à votação em plenário. “É uma luta”, desabafou a petista, ao se referir à votação e aprovação de projetos oriundos do Legislativo.
A proposição é “uma garantia de direitos” aos menos favorecidos, explicou a parlamentar, ressaltando que quando ocorre atraso do pagamento das contas não é “por má vontade”, mas uma situação decorrente da desigualdade social e econômica do país. Os cidadãos de baixa renda, completou a petista, “são bons pagadores”, que se preocupam quando têm dívidas e se esforçam para pagá-las.
