Um parecer do vereador Alexandre Aleluia (PL), da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) indicou pela aprovação de um projeto de autoria do vereador Anderson do Ninho (PDT), que pretende regulamentar a prioridade de pessoas transplantadas em estabelecimentos públicos ou privados. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Legislativo (DOL) desta quinta-feira (15).
O Projeto de Lei 95/2022 justifica que a medida visa assegurar o atendimento preferencial para pessoas que tenham sido submetidas a transplantes de órgãos ou tecidos. Um dos argumentos é de que pessoas nesta condição não precisem esperar muito tempo em estabelecimentos comerciais, tornando-se vulneráveis e suscetíveis a infecções.
O projeto deve ser encaminhado para votação pelos vereadores no Plenário Cosme de Farias.
