O Projeto de Lei Complementar n° 18, que limita a faixa entre 17% e 18% de cobrança máxima de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações, foi aprovado nesta segunda-feira (13) no Senado.
Foram 65 votos favoráveis e 12 contrários. Como o texto passou por alterações, voltará para ser apreciado na Câmara dos Deputados.
Os senadores aprovaram apenas um destaque, que prevê que a União compense os estados e municípios para manter os níveis atuais de recursos para as áreas de saúde, educação e no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização os Profissionais de Educação.
Especialistas, entretanto, advertem que o PL pode não garantir o congelamento ou redução do preço da gasolina e diesel para o consumidor final, já que a política da Petrobras está atrelada ao mercado internacional e preço do dólar.
A proposta também não agrada os governadores, uma vez que o ICMS é considerado como a principal fonte de arrecadação dos estados. A oposição, comandada pela bancada do PT, acusou o PL de ter uma finalidade eleitoreira e que pode prejudicar os cofres dos estados e municípios sem que surta efeito nas bombas de combustíveis.
De acordo com estudo da Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), o impacto da limitação do ICMS pode ser de até R$ 82,6 bilhões. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estima um impacto anual de de R$ 61,76 bilhões. Os números foram apresentados pelo relator da proposta, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE).
Bezerra acolheu quatro emendas de maneira integral e nova parcialmente.
