O Projeto de Lei 2511/21 estabelece ações para garantir a alimentação de moradores de rua durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê o repasse, pela Secretaria Nacional de Assistência Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, de recursos para instituições sociais do terceiro setor que promovam a distribuição de alimentos à população de rua.
Os recursos serão repassados primeiramente a estados, Distrito Federal e municípios e, em seguida, distribuídos às instituições interessadas que apresentarem informações sobre o trabalho já desenvolvido. Entre as informações estão relatório contendo o objetivo, a estrutura e os recursos humanos disponíveis, além de dados sobre o número médio de beneficiados e as regiões atendidas.
O repasse de recursos será proporcional à quantidade de pessoas assistidas por cada instituição. Em caso de desvio, irregularidade ou não havendo a prestação de contas mensal exigida, a instituição deixará de receber repasses.
O texto não apresenta a fonte dos recursos que serão usados nas ações.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
