O projeto de lei que facilita a retomada de carros por bancos no caso de inadimplência foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. O texto ficou conhecido como o Marco Legal das Garantias e muda as regra para o uso de bens como veículo e imóveis.
O texto permite que os veículo sejam retomados sem que haja a necessidade de uma ação judicial. A retomada do bem ocorrerá através de cartório ou comunicação ao departamento de trânsito local.
"A expectativa é de ser muito menos que um ano e meio (a retomada do bem), mas vai depender da regra. Se vai ser retroativa, isso não está ainda claro. Deve ser uma coisa mais ágil, mais rápida, que é justamente o objetivo da lei. Expectativa é que vai ser muito mais rápido do que hoje e dar acesso a crédito a mais gente. Diminui o custo do banco", declarou o presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), Paulo Noman.
Governo favorável
A expectativa é que agora o projeto seja sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O tom de aceitação do projeto já é emitido pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.
"Financiadores tinham de entrar em juízo, isso demorava muito, era um processo complicado, e grande parte dos carros financiados desaparecia nesse processos. A lei aperfeiçoou e 'desjudicializou'. Para baratear custo de financiamento para todo mundo", avaliou Marcos Pinto.
Imóveis
Para os imóveis, uma da previsões da Lei é que o bem poderá ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Como é hoje: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só pode ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.
Como fica: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer “risco” ao consumidor e resultar em aumento do endividamento das famílias.
“Sem educação financeira não há garantia, somente mais dívidas. O estímulo para o uso do crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações e com o apelo da redução da taxa de juros é um grande risco aos consumidores”, avaliou o instituto.
