Em artigo divulgado nesta segunda-feira, o presidente do PT, Rui Falcão, usou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a execução de pena de prisão após confirmação em segunda instância, e não mais depois de esgotar a possibilidade de recursos, para reafirmar que está sendo gestado um “perigoso estado de exceção”.
“O PT vem denunciando – e eu repito em todas as entrevistas – que está sendo gestado, no interior do Estado Democrático de Direito, um perigoso estado de exceção”, escreveu ele, em texto divulgado no site do partido.
Ainda de acordo com Falcão, o STF parece ter revogado o princípio da presunção de inocência. “A corrupção pode, deve e tem de ser combatida nos marcos do Estado de Direito”, afirmou o presidente do PT, em outro trecho do artigo.
Pelo menos 19 condenados pelo juiz Sérgio Moro na Operação Lava-Jato correm o risco de ver abreviado o tempo em que permanecerão em liberdade, após a decisão do Supremo.
Treze desses 19 condenados são ligados a empreiteiras flagradas no esquema de corrupção na Petrobras. Todos foram sentenciados a penas superiores a oito anos de prisão. Segundo o artigo 33 do Código Penal, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
Outros sete já condenados receberam penas de quatro a oito anos de prisão e poderão cumpri-las em regime semiaberto, se forem primários. Abaixo de quatro anos, vale o princípio da pena substitutiva da privação de liberdade. Esse é o caso de seis condenados em ações iniciadas na Operação Lava-Jato.
A decisão do STF tem aplicação imediata na lei processual e atinge também as ações já julgadas. A expectativa é que as primeiras apelações dos executivos de empreiteiras sejam analisadas em segunda instância este ano. Assim, os que tiverem a condenação mantida poderão começar a cumprir pena.
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