O Plenário do Senado tem sessão marcada para esta terça-feira (18), às 16h, com três medidas provisórias (MPs) na pauta. Uma delas é a MP que cria regras para o credenciamento e descredenciamento de empresas estratégicas de defesa (MP 1.123/2022).
A MP foi aprovada na última terça-feira (11) na Câmara dos Deputados e precisa ser votada no Senado até quinta-feira (20), quando perde validade.
A MP define que as empresas estratégicas de defesa (EEDs) “são essenciais na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, e fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas”.
Para ser classificada como EED, uma empresa precisa se credenciar no Ministério da Defesa e atender critérios como ter sede no Brasil, dispor de comprovado conhecimento científico ou tecnológico e assegurar o controle acionário de brasileiros, admitida a participação de estrangeiros no capital.
Entre outros pontos, o tratamento distinto às EEDs busca incentivar as indústrias do setor a desenvolverem produtos e serviços e ganharem escala com o estímulo visando a exportação, além de garantir vínculos das empresas com o atendimento das necessidades das Forças Armadas.
ANPD
Também consta da pauta a MP 1.124/2022, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018). A ANPD tem a função de editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções.
A MP cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. O texto prevê outras mudanças estruturais, como regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal e a previsão de um ato para regulamentar a transição da ANPD de órgão vinculado à Presidência a autarquia independente. O objetivo é evitar a descontinuidade administrativa do órgão.
IBGE
Os senadores ainda poderão votar a MP 1.125/2022, que prorroga por até dois anos os contratos temporários de 393 analistas censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O governo alegou que a ocorrência de circunstâncias excepcionais nos anos de 2020 (pandemia da covid-19) e 2021 (falta da previsão de recursos orçamentários) levaram o censo demográfico, originariamente previsto para meados de 2020, a ser adiado por duas oportunidades e postergado para ser iniciado em 2022, fato que levaria à extinção dos contratos temporários antes do término dos trabalhos relativos ao recenseamento.
