A Câmara dos Deputados deve votar na próxima segunda-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.
A União, com isso, deixará de receber por três anos, prorrogáveis por mais três, os pagamentos das dívidas com o Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.
Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano e privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Os estados ainda poderão privatizar empresas para arrecadar recursos para pagar passivos.
Os chefes do Ministério Público do país se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) na tarde desta quarta-feira (5), e iriam acompanhar a votação do texto nesta quinta.
A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, ao Bahia Notícias, afirmou que os procuradores tentaram mostrar ao relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) que pode trazer dificuldades para as instituições, pois poderão lançar mão de recursos do Fundo de Aparelhamento das Instituições, como Ministério Público e Judiciário. “Isso é uma intervenção nas instituições.
Quebra a autonomia administrativa. A quebra da autonomia das instituições traz essa preocupação para todos nós que somos gestores”, afirma. Ediene ainda diz que a proposta é uma “lei de futuro”, e que, apesar da Bahia não enfrentar uma dificuldade fiscal, possa ser que, mais na frente, precise aderir ao programa de recuperação fiscal.
A preocupação com a instituição da qual ela representa é diante da necessidade, principalmente, de repor servidores e membros que pedem aposentadoria, exoneração, ou são aprovados para outros concursos.
“Sempre temos que pensar em um quadro que possa atender a sociedade. Esse projeto, entrando em vigor, no futuro, pode nos causar limitações que nos deixariam em dificuldade em cumprir nosso papel perante a sociedade baiana”, avalia.
Os procuradores-gerais de Justiça apresentaram propostas de emendas a outros deputados, e um dos substitutivos prevê a retirada do dispositivo que pode interferir nas instituições.
Ediene ainda analisa que o adiamento da votação do PL para próxima segunda-feira possa ser em decorrência do governo observar que não tem maioria para aprovar o texto. “Além disso, acho que os deputados ainda não estão convencidos de que essa proposta vá trazer benefícios aos estados brasileiros”. Os membros do MP acompanharão a votação na segunda no Congresso. O texto precisa ser aprovado por pelo menos 257 deputados.
(Bahia Notícias) (AF)
