A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão de indulto de Natal a presos condenados. O Palácio do Planalto afirmou que não vai se manifestar sobre o pedido da procuradora-geral.
No pedido liminar, Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.
O Globo // A F ////
