A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado Federal adiou a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022, conhecida como PEC das Praias. O texto prevê a transferência da propriedade de terrenos de marinha. Assim, particulares poderão adquirir essas áreas mediante pagamento, enquanto estados e municípios serão contemplados de forma gratuita.
A votação foi adiada na CCJ após um pedido de vista ao relatório apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que opinou pela aprovação. Agora, conforme publicação da Agência Senado, não há uma nova data definida para que a matéria retorne à pauta da comissão.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados depois 11 anos de tramitação e tem como proposta resolver antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos de marinha.
Flávio Bolsonaro, ao apresentar seu relatório favorável ao texto, argumentou que os terrenos de marinha são fonte de insegurança jurídica quanto à propriedade de edificações, especialmente porque muitos terrenos vieram a ser adquiridos por particulares que não sabiam que tais imóveis pertenciam à União. Neste caso, o governo cobra taxas pela ocupação, o laudêmio.
Em maio deste ano, o texto foi discutido em uma audiência pública. Na oportunidade, especialistas apontaram possíveis riscos da aprovação da PEC, especialmente relacionados à degradação do meio ambiente e ao surgimento de conflitos fundiários.
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