Ex-presidente das associações paulista, brasileira e latino-americana de advogados trabalhistas, Luís Carlos Moro considerou "panfletária, agressiva e preconceituosa" a declaração feita ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contra a existência da Justiça do Trabalho.
"Não é uma declaração de um presidente de casa legislativa da importância da Câmara. É absolutamente absurda, do ponto de vista político e institucional. Ele fez uma agressão institucional, não emitiu uma opinião política. É um agressor da ordem jurídica", afirmou Moro.
Para o advogado, Maia tem o direito de ter a opinião que quiser, "de ser de direita, de ter ideias 'esquisitas'", mas se perde ao atacar genericamente uma suposta "irresponsabilidade" do Judiciário trabalhista em suas decisões, o que já compromete a condução do próprio projeto de reforma trabalhista – que o deputado, por sinal, considerou tímido.
"Qualquer juiz haveria de se pronunciar no sentido de se declarar suspeito", comparou. "O presidente da Câmara atuou não como parlamentar, mas como preposto do capital."
Moro também criticou o Projeto de Lei 6.787, que altera a legislação trabalhista. E rechaçou a tese de que a chamada flexibilização facilitaria a criação de empregos, como argumentam seus defensores.
"Não só não existe (essa relação), como não há um único exemplo no planeta", afirmou, dando como exemplo a Espanha, que adotou um sistema de contratratos temporários de trabalho, o que teria afetado o crédito e o consumo.
"Houve uma depressão econômica em decorrência disso que seria supostamente benéfico para a sociedade." O que está em jogo nesse processo, avalia o advogado, é a transferência de riqueza – no caso, da classe trabalhadora para a empresarial.
(Rede Brasil) (AF)
