O senador baiano Otto Alencar (PSD) assinou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade. A informação foi confirmada pela Salvador FM com a assessoria do parlamentar. A matéria foi apresentada no Senado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), como forma de reação ao julgameto do fato no Supremo Tribunal Federal.
A PEC precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar – número já superado pelos 30 apoios, inclusive o de Otto.
A PEC, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Constituição, estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Na justificativa, Pacheco ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição, e destaca diversos dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, os quais configuram política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.
O presidente do Senado ressalta ainda que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a prática de “tráfico de drogas”, com pena agravada, bem como a de “porte para consumo pessoal”, com penas que não permitem o encarceramento.
