Deputados estaduais da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) afirmaram, em reunião na segunda-feira (20) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), conselheiro Marcus Presídio, que o Governo baiano vem descumprindo a execução das chamadas emendas impositivas – proposições definidas pelos legisladores durante a tramitação de um projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo.
Em 2023, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Casa aumentou de 0,33% para 1% o valor destinado às emendas impositivas. O percentual é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
A matéria previu que a alteração fosse escalonada, sendo 0,7% em 2024 e finalmente 1% em 2025. Todavia, os percentuais acertados não são executados em sua integralidade.
"A gente foi levar os apontamentos e denunciar que o governo vem, flagrantemente, ao longo dos anos, descumprindo a peça orçamentária que é aprovada na Assembleia Legislativa pelos deputados", afirmou o líder da bancada, Alan Sanches (União), pontuando que a situação vem ocorrendo desde antes da gestão Jerônimo Rodrigues (PT).
Embora não tenha poder de lei para obrigar o Executivo a cumprir as emendas previstas no orçamento, a Corte de Contas tem feito ressalvas gravíssimas nas auditorias técnicas sobre a prática à revelia da lei.
Participaram da reunião no Tribunal, além de Alan Sanches, os deputados estaduais Sandro Régis (União Brasil), Samuel Júnior (Republicanos), Tiago Correia (PSDB), José de Arimateia (Republicanos), Jordávio Ramos (PSDB) e Pablo Roberto (PSDB).
