A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), presidida pelo deputado estadual Marcelo Nilo, deve ter que pagar uma multa diária de R$ 5 mil, retroativa a 2015, totalizando R$ 1,8 milhão. Isso porque o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, nessa terça-feira (18), que a casa incorpore à folha de pagamento, "imediatamente", o aumento diferenciado concedido pela Casa, em 1991, aos servidores. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Assembléia da Bahia (Sindsalba), a penalidade será aplicada, caso a determinação judicial seja descumprida.
O valor a ser incorporado à folha é de R$ 128 mil por mês, sendo uma parte do pagamento custeada pela AL-BA e a outra pelo Funprev, em razão de alguns servidores serem aposentados. Por unanimidade, os membros da 4ª Câmara Cível do TJ-BA seguiram o voto do relator, o desembargador Olegário Monção Caldas, na sessão dessa terça-feira. Além de Marcelo Nilo, a determinação do colegiado é destinada aos superintendentes de Administração, Francisco Raposo, e de Recursos Humanos, Gervásio Prazeres, ambos da Casa.
"Na tentativa de um acordo, os servidores propuseram ao presidente do Legislativo estadual abrir mão das ações para adiar o cumprimento das decisões judicial, em favor de um novo plano de carreira que corrige distorções históricas da categoria. Com apenas 7% dos 500 milhões de reais do orçamento anual da Alba, a Mesa Diretora pode resolver um passivo de 24 anos que acumula 632 milhões de reais, evitando que Marcelo Nilo tenha que arcar com o pagamento da multa aplicada pelo TJ”, afirmou Flávio Abreu, presidente do Sindsalba.
Ainda segundo Abreu, a nova proposta de plano de carreira é "idêntica" à aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares baianos em relação aos servidores dos tribunais de Contas do Estado, em 2013, e dos Municípios, em 2014. “Corrige defeitos graves do plano atual que, além de defasado, exige que o servidor público cumpra 177 anos para final de carreira, o que é humanamente impossível”, pontuou.
O advogado do sindicato, Otto Pipolo, afirm que, além da multa, o não cumprimento da determinação pode resultar em processo por improbidade administrativa. “Não cabe mais recurso. O descumprimento da decisão pode resultar em prisão. O grande questionamento dos servidores, em todo esse tempo, é porque a Alba incorporou o aumento diferenciado aos tribunais de contas do Estado e dos Municípios, mas não agiu dentro da própria casa”, completou.
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