Ao lado de outros gestores, o prefeito ACM Neto (DEM) se reuniu, nesta quarta-feira (7), com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para discutir a participação dos municípios nos recursos oriundos da Lei de Repatriação.
“Estamos aqui para pedir o apoio da ministra na defesa dos interesses do municipalismo. Esses são os interesses dos brasileiros, que vivem nas cidades, onde existe a maior parte das demandas dos serviços púbicos”, afirmou o democrata.
Tramita no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5627, ajuizada pelo PSB, contra interpretação conferida ao artigo 8º, caput, da Lei Federal 13.254/2016, que trata da repatriação de capitais.
O partido sustenta que a multa incidente sobre o Imposto de Renda devido em razão da repatriação de recursos financeiros não foi incluída na base de cálculo das transferências destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda, que administra a cidade de Belo Horizonte, reclamou que os municípios não têm tido o tratamento adequado na discussão dos recursos. “Trouxemos a preocupação no sentido de que os municípios, elementos importantíssimos da federação, não estão tendo o protagonismo mínimo necessário neste momento”, ressaltou.
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