O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União e as emissoras de televisão TV Aratu, TV Itapoan e Band Bahia por exposição indevida e incitação à violência. O pedido do órgão é pelo fim da veiculação de reportagens que violem direitos fundamentais de pessoas envolvidas em fatos possivelmente criminosos, e sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil por programa exibido.
O MPF ainda pediu que a Justiça determine que a União proceda a fiscalização adequada dos referidos programas, considerando os princípios da promoção de conteúdo cultural, educativo, artístico, informativo e de respeito aos valores éticos e sociais presentes na Constituição Federal.
Já para a reparação de danos morais coletivos provocados pela exposição destas pessoas, o órgão ministerial pediu à Justiça a condenação da União e das três emissoras ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão para cada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O pedido partiu de um inquérito civil iniciado em 2016, que identificou violações de direitos constitucionais em edições de programas policiais das três emissoras. Segundo o MPF, a constante transmissão de reportagens caracterizadas pelo escárnio, menosprezo e ridicularização se configura em desrespeito a esses direitos constitucionais.
O entendimento do MPF é que as práticas ferem o próprio conceito de serviço público de produções de televisão e rádio. Por isso, tem como intenção frear os apresentadores e repórteres nas notícias e entrevistas exibidas pelas emissoras.
