O Ministério Público estadual, durante sessão especial da Câmara de Vereadores de Salvador, discutiu nesta sexta-feira (20), Políticas Públicas de Acessibilidade na capital baiana.
Na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, o promotor de Justiça Fernando Lins participou da reunião e ressaltou o papel fiscalizatório do MP frente à implementação de políticas públicas de acessibilidade. Ele apresentou alguns conceitos jurídicos em relação à temática, lembrando que o conceito de acessibilidade consta na Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Lins lembrou que os idosos, assim como gestantes, lactantes e pessoas obesas, são considerados pessoas com mobilidade reduzida e devem ter respeitado o seu direito à acessibilidade, com a facilitação na ocupação dos espaços públicos em Salvador e registrou que o MP tem realizado fiscalizações em instituições de longa permanência de idosos, recebe constantemente notícias de fato reportando descumprimento de dispositivos legais, dentre eles ausência de tratamento prioritário a idosos em estabelecimentos comerciais, o que considera uma barreira atitudinal que precisa ser superada.
A proteção das pessoas com deficiência é de competência comum por parte da União, Estados e Municípios, ressaltou o promotor, destacando que a Constituição Federal também dispõe sobre a proteção da pessoa idosa e impõe o dever de amparo aos idosos e pessoas com deficiência.
O promotor de Justiça citou ainda algumas orientações feitas pela Instituição a shoppings para adequação de vagas preferencias em estacionamentos, no sentido de garantir acessibilidade com instalação de rampas; recomendações a bancos e lojas para se preocuparem com a adequada sinalização dos atendimentos preferenciais; e informou sobre a existência de inquérito civil para tentar possibilitar a adequação estrutural da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso.
De acordo com ele, o MP está tentando viabilizar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta para facilitar o acesso das pessoas idosas ao local.
