O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todos os estados. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras.
Em decisão individual, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.
Além de fixar medidas que devem ser seguidas pelos estados e pela Petrobras, a decisão também estabelece que a estatal preste informações ao STF sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses.
