Boa notícia para o segmento MPE – Micro e Pequena Empresa! O Comitê Gestor do Simples Nacional (regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas) aprovou, no dia 21/01, o adiamento do prazo de regularização de pendências de débitos para até 31 de março deste ano. Porém, o limite para pedir o reenquadramento do negócio no Simples Nacional continua sendo até 31 de janeiro, próxima segunda-feira. Essa adesão é obrigatória e garante às MPEs incentivos e redução da alíquota de impostos.
“Essa medida veio em boa hora, pois vai auxiliar os contribuintes de um dos segmentos mais importantes no Brasil para a economia e geração de emprego a regularizar suas pendências após a crise enfrentada em dois anos de pandemia”, declara o presidente em exercício da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes.
Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional, até o último dia útil de janeiro de 2022, não será prorrogado. De acordo com a Receita Federal, trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006 que criou o regime.
As microempresas que tiverem dúvidas sobre o processo de adesão e negociação de débitos junto ao Simples Nacional podem contar com o auxílio do Sebrae – www.sebrae.com.br
