A apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de um pedido de "rescisão de julgado com pedido de medida cautelar" interposto por Maria Edneide Torres Silva Pinho, ex-prefeita do município de Araci, pode ter repercussão no processo de aprovação de candidaturas de fichas-sujas na eleição deste ano na Bahia.
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Marcus Presídio há alguns dias e, na sessão desta terça-feira, 28, do TCE, o colega Pedro Lino devolveu a vista que havia pedido dos autos, alertando para o precedente que pode ser criado se a corte aprovar o mérito da matéria.
O pedido de cautelar tem o objetivo de suspender os efeitos do julgamento pelo TCE de irregularidades identificadas na prestação de contas da ex-prefeita referente a convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri) e o município de Araci.
A ela foi imputado débito de R$ 17.313,33, além de multa de R$ 3.608,73, tendo a decisão transitado em julgado em 2015, ou seja, não caberia, em tese, mais recursos.
Mas a "rescisão em julgado" é prevista e, se for aprovada a cautelar, ela se livra do débito e fica em condições de disputar a eleição deste ano pois o não pagamento dos ressarcimentos do TCE provoca inelegibilidade.
(A Tarde) (AF)
