O líder da Oposição na Câmara Municipal de Salvador, o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) afirmou nesta quarta-feira (9) que o projeto enviado pelo prefeito Bruno Reis (UNIÃO) para mudança nas regras de cobrança do IPTU não resolve os principais problemas.
Atualmente, imóveis registrados em 2013 tem uma cobrança de IPTU acima de outros anteriores a este período. Em alguns casos, apartamentos na mesma rua tem valores diferentes do imposto.
"O PL encaminhado pelo prefeito não resolve o problema. Ele fez um reajuste da faixa de isenção, uma atualização", disse o vereador em entrevista ao Ligação Direta, da Salvador FM, reforçando que não houve alteração substancial, mas somente o cumprimento de uma regra prevista por lei.
Augusto explica que imóveis na periferia com dois ou três andares tem o IPTU cobrado com base nos metros quadrados de construção, que desconsidera a realidade dos proprietários normalmente de famílias de baixa renda.
Outro problema que não tem até o momento resolução e que a Oposição tenta resolver através da proposta de emendas ao projeto é a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV), pago na transferência de propriedade do imóvel em uma negociação.
Hoje o valor do ITIV é cobrado de acordo com a tabela a partir de uma avaliação da Prefeitura. Augusto defende que este valor reflita o preço envolvido na venda, que normalmente é menor.
Essa cobrança, inclusive, já foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisões semelhantes. O vereador acusa a Prefeitura de descumprir a decisão, ao não atualizar o sistema do ITIV no projeto enviado à Câmara.
"Se você vendeu por R$ 200 mil, mas a Prefeitura avalia em R$ 400 mil, seu ITIV vai incidir sobre os R$ 400 mil, e não sobre os R$ 200 mil, que foi o valor real da venda", pondera.
"É bem preocupante essa situação pois a Prefeitura está descumprindo ordem judicial já consolidada no STJ, e o PL encaminhado por Bruno Reis não resolve essa questão", complementa o vereador.
