O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (31), o projeto de criação de MEI Caminhoneiro, que possibilita o trabalhador do setor se inscrever como Microempreendedor Individual se tiver um faturamento (receita bruta) anual de até R$ 251,6 mil. O valor corresponde a três vezes mais do que o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil.
O projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) faz parte do pacote de agrados à categoria, que faz recorrentes ameaças de paralisação. O objetivo é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais e facilitar as condições para a adesão ao MEI, garantindo o acesso ao regime especial que conta com tributação simplificada e menor.
O valor mensal da contribuição do caminhoneiro MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.
Com a lei, há também mudanças nas regras de funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) sobre quórum de reunião e de aprovação, pois foram incluídos no CGSN representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
