O governo federal publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (27), uma portaria que regulamenta o empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil. Nesta modalidade, o desconto é direto na fonte. Os bancos têm a garantia de que as prestações serão pagas em dia, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamentos.
A medida é criticada por especialistas, que apontam para o risco de endividamento ainda maior da população mais vulnerável.
De acordo com a regulamentação, o valor máximo que poderá ser contratado será aquele em que as parcelas comprometam até 40% do valor mensal do benefício. Mas em vez de ser considerado o valor mínimo atual do benefício de R$ 600, que só vale até dezembro, valerá o de R$ 400. Assim, o valor da parcela será de no máximo R$ 160. O número máximo de parcelas será de 24 e a taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% ao mês.
A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) será responsável por descontar dos benefícios as parcelas do empréstimo mensalmente. Assim, o beneficiário vai receber apenas o valor restante.
É obrigatório informar a taxa de juros aplicada e o custo efetivo do empréstimo no momento da contratação. É proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas e também o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
