O Governo Federal está preparando a apresentação da proposta de regulação da internet e deve entregar nos próximos dias ao Congresso. O texto deve prever punições às big techs em casos de violações da Lei do Estado Democrático e ausência de combate às notícias falsas.
A proposta contará com a participação do deputado Orlando Silva, do PCdoB, que é o relator do PL das fake news.
A intenção é de que as plataformas possam ser responsabilizadas pois, com a lei existente, as empresas podem ser punidas apenas se desrespeitarem alguma ordem judicial que peça a remoção de algum conteúdo.
Além do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal segue analisando a questão e fará uma audiência pública no dia 28 de março para debater recursos relacionados ao tema.
