O governador Rui Costa (PT) negou que foram estabelecidas contrapartidas aos estados, por parte do governo federal, para que houvesse repasse das multas oriundas da repatriação de recursos (veja aqui). Durante visita às obras de requalificação do Centro Antigo, nesta quarta-feira (23), o petista disse que, ao contrário de "permuta", o que houve foi preocupação dos governadores e do governo federal em melhorar o gasto público. "É importante a gente começar a virar a página, falar de equilíbrio, contas públicas saneadas, investimento. Não há esta ou aquela medida com prazo pré-definido", afirmou. Reportagem de O Globo mostrou que o governo federal negociou com governadores, nesta terça-feira (22), o repasse de R$ 5 bilhões mediante adoção de medidas duras na contenção de despesas correntes, apoio na aprovação de projetos como a PEC do teto dos gastos, a reforma na Previdência e o limite para salários no funcionalismo público; além da retomada de contrapartidas excluídas do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados com a Unição, em tramitação no Congresso: a vedação do aumento de salário para funcionários públicos por dois anos e a criação de cargos. Rui não reconheceu essas condições, mas defendeu mudanças que possam estimular o desenvolvimento do país e cuidar da gestão pública. "Ainda persiste a necessidade de novas mudanças. Os governadores se comprometeram naquilo que considerarmos importantes para reestruturar o país, fazer as mudanças importantes para gerar emprego e renda. Iremos apoiar e continuar esse processo de manter os investimentos e cuidar para não perder o controle da máquina pública", justificou. O governador citou as dificuldades em arcar com os custos da Previdência Social, defendendo a reforma no setor, e um limite para o salário de funcionários públicos – condições impostas pela União, conforme citado acima. Quanto aos esforços para melhoria do gasto público no estado, Rui citou a Previdência Complementar e o decreto de contingenciamento de recursos do Orçamento de 2016 (veja aqui). "Se eu tenho frustração de receita, eu não posso manter expectativa por secretários e dirigentes de órgãos que gastem aquilo que estava na previsão orçamentária, porque, se gastarem, eu não vou ter recurso para pagar. A forma é contingenciar recursos para que os órgãos e secretarias não possam executar isso. É medida cautelar de segurança para que não haja execução de algo que depois não vai ter financeiro pra pagar", explicou. Neste momento Rui elogiou uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça, após questionamento do governo do Rio de Janeiro se seria obrigado a repassar a totalidade de recursos previstos no orçamento, mesmo se a arrecadação não fosse correspondente. O Supremo definiu que o repasse deveria ser proporcional. "Chama os outros poderes para a responsabilidade fiscal e que cada um gaste só o que o estado esteja arrecadando", avaliou.
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