O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretorada Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.
O presidente afirmou que o Congresso tem um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas, como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.
Agencia Brasil // AO
