Deputados estaduais da Bahia devem votar, na próxima terça-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Marquinho Viana (PV) que mais que triplica o valor pago de emenda impositiva aos parlamentares.
Pela legislação atual, as emendas individuais propostas pelos deputados ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) são aprovadas e sua execução correspondem a 0,33% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. Marquinho sugere que o porcentual seja de 1%. Hoje, cada deputado pode destinar, em média, R$ 1,2 milhão em obras e maquinários. A estimativa é que as indicações passem para R$ 3,6 milhões.
Líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT) sinalizou que o projeto irá a plenário. Ele ressaltou que o valor faz jus "à importância dos deputados".
"A Assembleia é a que tem a menor repercussão nesses investimentos nos deputados e deputadas do Brasil. É um trabalho que a gente está desenvolvendo. É melhor deixar extremamente público para não parecer às escondidas. A Bahia não pode ficar diferenciado dos demais estados da União, pela importância do Estado e dos deputados e deputadas", afirmou.
Aprovação – Para a aprovação, são necessários 38 votos a favor da proposição, o que equivale a três quintos do plenário. A Constituição Estadual prevê esse quorum especial que difere do vigente no Congresso Nacional, que é de dois terços. A votação de emendas constitucionais exige duas votações em plenário, não sendo admitidas emendas que tenham sido rejeitadas no primeiro turno. Tradicionalmente, a segunda votação é feita de forma concomitante.
O que são as emendas? – Emendas parlamentares impositivas, de uma forma geral, são proposições legislativas definidas pelos senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores durante a tramitação de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, particularmente, os projetos: PPA, LDO e LOA.
Em outras palavras, é por meio das emendas que os parlamentares conseguem aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentada pelo Governo, no intuito de indicar as verbas públicas. Neste sentido, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.
