Os deputados estaduais baianos podem aprovar na próxima terça-feira (25), em sessão extraordinária, projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. Entre as matérias, estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2023 (PL nº 24.548/2022) e mudança na legislação para autorizar o Executivo a ceder créditos decorrentes de precatório federal à instituição financeira pública (PL nº 24.575/2022).
Na área da segurança pública, a Casa votará sobre alteração no Estatuto dos Policiais Militares (PL nº 24.632/2022) e sobre a proposta que dispõe sobre a pensão militar (PL nº 24.562/2022). Há ainda na pauta a apreciação do PL nº 24.549/2022, que trata do Programa Consórcios Municipais da Bahia – Programa Consórcio Bahia; e o PL nº 24.598/2022, que pede autorização dos deputados para o Executivo conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra para o Projeto de Irrigação de Ponto Novo.
