O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24), a proposta que garante o direito de se candidatar ao cargo de gestor público, mesmo quem tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 votos favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, de Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora será encaminhado para o Senado Federal.
Na constituição atual, fica inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, a não ser que esta tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
Autor da proposta, o deputado Lúcio Mosquini afirma que a inelegibilidade para o político é “a pena de morte”. “A pena máxima é a inelegibilidade para quem faz da política uma militância. E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa”, informou.
