A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 165/2022 que modifica os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi aprovado pelos deputados estaduais na manhã desta sexta-feira (26).
O relator da matéria, deputado Robinson Almeida (PT) explicou, em entrevista ao Portal Salvador FM, que houve acordo entre as bancadas do governo e oposição. “Foi um acordo para adequar a legislação estadual à legislação federal para os municípios terem uma participação maior no ICMS. Foram estabelecidas regras: 65% do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços produzidos no âmbito municipal e também estabelece participação no FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) de acordo com o atendimento de pré-requisitos pela legislação para o município”.
Outro projeto aprovado nesta sexta-feira é o de nº 24.533/2022, proposto pelo Tribunal de Justiça, que prevê a criação de cargos comissionados e função gratificada no âmbito do Judiciário baiano. Segundo presidente da Casa, Adolfo Menezes, apesar de ser uma matéria polêmica por se tratar e criação de cargos, as bancadas chegaram a um acordo e aprovaram.
O PL nº 24.623/2022 que altera o quadro de funções de confiança do Ministério Público da Bahia, instituído pela Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012, também foi aprovado.
Fica para a semana que vem a apreciação do projeto nº 146/2022, que dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos municípios, também de autoria do Executivo.
