O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que prevê anistia, de forma ampla e irrestrita, a policiais militares baianos presos ou processados por crimes de opinião.
O texto foi apresentado nesta quarta-feira (16), na mesma semana em que ocorreu a prisão do soldado e influenciador Diego Corrêa. Ele foi preso após declarações polêmicas durante uma entrevista. De acordo com a Polícia Militar, o agente fez apologia à letalidade policial e ofensas a autoridades públicas, atitudes consideradas incompatíveis com os princípios da corporação.
No projeto, o deputado Dr. Diego Castro propõe que o perdão seja concedido a policiais que, fora do exercício de suas funções, tenham sido presos, processados ou condenados administrativamente pela prática de crimes de opinião, desde que tais atos não envolvam violência ou incitação à violência.
A proposta estabelece, no artigo 2º, que serão considerados crimes de opinião toda manifestação verbal, escrita ou em redes sociais, relacionada a:
- Críticas a políticas públicas, a autoridades públicas ou a qualquer outro tema de interesse social
- Defesa de direitos e garantias constitucionais, desde que dentro dos limites legais e éticos
- Expressões de opinião sobre questões políticas, econômicas, sociais ou institucionais, desde que não incitem ou promovam ódio, discriminação ou violência.
A anistia, ressalta o projeto, implica o arquivamento dos processos administrativos em curso. Além disso, prevê o cancelamento das condenações e a imediata soltura daqueles que estiverem presos em decorrência de tais crimes.
Justificativa
“É essencial discutir e promover a proteção dos direitos fundamentais, especialmente em relação à liberdade de expressão, que é um pilar da democracia. Policiais militares, como cidadãos, devem ter garantidos seus direitos constitucionais, incluindo o direito de se manifestar”, justificou o parlamentar.
O deputado argumentou ainda que a criminalização e perseguição de agentes da segurança pública que, fora do exercício de suas funções, emitem suas opiniões, gera um ambiente de medo e autocensura.
“Além disso, essa repressão pode afetar a confiança da população nas forças de segurança, já que a transparência e o diálogo são fundamentais para uma relação saudável entre a sociedade e seus representantes. O projeto visa restaurar os direitos de policiais militares que enfrentaram processos ou foram presos, permitindo que possam continuar a exercer suas funções sem o peso de acusações que ferem a sua liberdade de expressão”, enfatizou.
