O deputado estadual, Euclides Fernandes (PT), apresentou um projeto de lei que proíbe a disponibilização exclusiva, por estabelecimentos como bares, restaurantes e hoteis, de cardápio ou menu exclusivamente digital em todo a Bahia.
O texto consta na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial (DO) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Conforme a matéria, esses e outros estabelecimentos comerciais terão de, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, "plastificado ou não", além do QR Code ou cardápio digital, para que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital.
Na justificativa, o parlamentar apontou que apesar dos avanços tecnológicos oferecidos pelos QR-Codes, nem todas as pessoas ainda têm acesso a um smartphone ou à internet para realizar a leitura do código. Além disso, o petista ressaltou que pessoas mais velhos ou àquelas que não são familiarizadas com a tecnologia podem ter dificuldade para utilizar o recurso.
"Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei", pontua um trecho do projeto de Lei do deputado.
